Estrutura Organizacional

LEI Nº 2.337, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
CRIA a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC) e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:  
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1.º Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC), integrante da Administração Direta do Poder Executivo para cumprimento das
seguintes finalidades:
I – formular, desenvolver e acompanhar planos estratégicos para requalificação da área central da cidade de Manaus, articulando ações próprias e em conjunto com demais órgãos e entidades  municipais, estaduais, federais, privadas e representativas de classe, visando à requalificação do Centro;
II – formular políticas públicas inerentes à área central da cidade de Manaus, em conjunto com os demais órgãos da Administração
Direta e Indireta e em conformidade com a legislação pertinente;
III – propor soluções para questões urbanísticas, ambientais e sociais do perímetro central da cidade de Manaus;
IV – planejar, coordenar e, quando for o caso, executar obras de restauro do patrimônio histórico de sua área de influência;
V – elaborar e implementar campanhas públicas educativas de valorização de espaços e equipamentos postos à disposição da população, principalmente no Centro de Manaus;
VI – planejar, coordenar e executar ações relativas à produção, ao abastecimento, às feiras, aos mercados, à vigilância, à defesa sanitária e à inspeção de produtos de origem animal ou vegetal; e
VII – fortalecer, desenvolver e estimular mecanismos para a comercialização de produtos agropecuários, de pesca e da aquicultura, incentivando a produção da agricultura familiar e a organização de cooperativismo e associativismo.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.º Dirigida por um Secretário Municipal, com auxílio de um Subsecretário de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal, tem a seguinte estrutura operacional:
I – Órgãos de Assistência e Assessoramento:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Coordenadoria Institucional;

II – Órgãos de Apoio à Gestão:
a) Departamento de Administração e Finanças:
1. Divisão de Administração, Orçamento e Finanças:
1.1 Gerência de Patrimônio, Material e Serviços;
1.2 Gerência de Pessoal;
1.3 Gerência de Informática;
1.4 Gerência de Orçamento;
1.5 Gerência de Finanças;

III – Órgãos de Atividades Finalísticas:
a) Subsecretaria de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal:
1. Departamento de Comércio Informal:
1.1 Divisão de Comércio Informal:
1.1.1 Gerência de Fiscalização do Comércio Informal;
1.1.2 Gerência de Orientação e Fiscalização;

2. Departamento de Feiras e Mercados:
2.1 Divisão de Apoio às Feiras e aos Mercados:
2.1.1 Gerência de Apoio às Feiras e Mercados;
2.2 Divisão de Fiscalização de Feiras e Mercados:
2.2.1 Gerência de Fiscalização e Orientação de Feiras e
Mercados;

3. Departamento de Agricultura e Abastecimento:
3.1 Divisão de Produção, Defesa e Inspeção Agropecuária:
3.1.1 Gerência de Produção, Defesa e Inspeção Agropecuária;
3.1.2 Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural;

4. Departamento de Administração e Articulação Institucional do Comércio Popular:
4.1 Divisão de Administração e Apoio de Comércio Popular:
4.1.1 Gerência de Manutenção de Comércio Popular;
4.2 Divisão de Articulação Institucional de Comércio Popular:
4.2.1 Gerência de Ações Promocionais.

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado no Regimento Interno.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3.º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em
Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da SEMACC:
I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;
II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

Publicada na Edição 4439 de 12 de setembro de 2018.

 

*Transferência do Departamento de Administração e Articulação Institucional do Comércio Popular para a SEMTEPI, através da Lei N. 2.945.

 

LEI N. 2.945, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
TRANSFERE o Departamento de Administração e Articulação Institucional do Comércio Popular, constante na Lei n. 2.337, de 12 de setembro de 2018, para a Lei n. 2.370, de 30 de novembro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica transferido o Departamento de Administração e Articulação Institucional do Comércio Popular, constante na Lei n. 2.337, de 12 de setembro de 2018, da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC) para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), constante na Lei n. 2.370 de 30 de novembro de 2018.
Art. 2.º O art. 2.º da Lei n. 2.370, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………..
IV – ……………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………..

4. Departamento de Administração e Articulação Institucional do Comércio Popular:

4.1 Divisão de Administração e Apoio de Comércio Popular:

4.1.1 Gerência de Manutenção, Orientação e Fiscalização de Comércio Popular; 4.2 Divisão de Articulação Institucional de Comércio:

4.2.1 Gerência de Ações Promocionais. …………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 3.º Ficam transferidos da SEMACC para Semtepi os cargos comissionados constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 4.º O Anexo Único da Lei n. 2.370, de 30 de novembro de 2018, passa a ser o Anexo II desta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada na Edição 5419 de 01 de setembro de 2022.