Estrutura Organizacional

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO – SEMPAB

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1.º Nos termos da Lei n.o 1.314, de 04 de março de 2009, a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB integra a Administração Direta da Prefeitura de Manaus, como órgão de execução de políticas e serviços públicos, para o cumprimento das seguintes finalidades:

I – planejamento, coordenação e execução de ações, no âmbito municipal, relativas à produção, abastecimento, vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal;

II – fortalecimento, desenvolvimento e estímulo de mecanismos para a comercialização de produtos agropecuários, de pesca e da aqüicultura, incentivando a produção da agricultura familiar e a organização de cooperativismo e associativismo no âmbito municipal.

Parágrafo Único: Para o cumprimento de suas finalidades compete, ainda, à SEMPAB:

I – promoção das atividades técnicas de agricultura, pecuária, pesca e aquicultura;

II – execução da vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;

III – proceder estudos necessários à formulação de políticas voltadas para o desenvolvimento do setor agropecuário;

IV – promoção, execução e fiscalização da Política Agrária do Município de Manaus, visando a implementação de ações de assistência técnica e de extensão rural e o abastecimento de produtos agropecuários e de pesca;

V – fortalecimento, desenvolvimento e estímulo aos mecanismos para comercialização de produtos agropecuários, pesca e aqüicultura, incentivando assim a produção;

VI – promoção da otimização dos recursos naturais do solo e do subsolo, do aproveitamento da água, objetivando a melhoria da produção e da produtividade da agricultura, com vistas ao desenvolvimento das atividades de agronegócios e abastecimento alimentar;

VII – estabelecimento de programas de treinamento, de assistência, de orientação técnica, de serviços de comunicação, de aprimoramento e aperfeiçoamento das condições de trabalho dos produtores e operários rurais;

VIII – incentivo, mediante prestação de assistência técnica, financeira e administrativa, às entidades que tenham por fim a pesquisa, a experimentação, a assistência técnica, a extensão rural e o suprimento de insumos, bem como estimulação da formação e da especialização de técnicos, pesquisadores e extensionistas;

IX – ampliação de disponibilidades de insumos, visando atender de maneira supletiva às carências dos pequenos produtores;

X – realização de estudos com vistas ao apoio da especialização e da expansão regional de cultivos, segundo a capacidade do uso dos solos e, orientação de políticas de crédito e de emprego, de fertilizantes e de corretivos agrícolas;

XI – fomento, junto aos meios acadêmicos, à iniciativa privada e aos demais interessados, de pesquisas que possibilitem a viabilidade econômica de empreendimentos nas áreas de agroindústria, pecuária e aquicultura no Município, promovendo o incentivo das cadeias produtivas;

XII – promoção da divulgação e da implantação do cooperativismo, do associativismo e do desenvolvimento rural integrado, orientando a sua prática;

XIII – levantamento de dados técnicos destinados à elaboração de projetos de irrigação e de drenagem, em áreas públicas e privadas, além do acompanhamento da implantação e de execução de projetos;

XIV – supervisão, coordenação e fiscalização da utilização das vias e demais logradouros públicos afetas ao comércio informal;

XV – estabelecimento de programas de expansão da rede de mercados, feiras municipais e comunitárias e comércio informal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA OPERACIONAL

Art. 2.º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário, a SEMPAB tem a seguinte estrutura operacional:

I – ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

a) Gabinete do Secretário

b) Assessoria Técnica

II – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO

a) Departamento Administrativo e Financeiro

1. Divisão de Administração e Finanças

1.1 Gerência de Patrimônio, Material e Serviços

1.2 Gerência de Pessoal, Orçamento e Finanças

III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

a) Departamento de Mercados e Feiras

1.Divisão de Mercados e Feiras

1.1. Gerência de Apoio aos Mercados e Feiras

b) Departamento de Comércio Informal

  1. 1. Divisão de Comércio Informal

1.1. Gerência de Orientação e Fiscalização

c) Departamento de Agricultura e Abastecimento

  1. 1. Divisão de Produção, Defesa e Inspeção Agropecuária

1.1. Gerência de Produção, Defesa e Inspeção Agropecuária

1.2. Gerência de Crédito Rural

1.3. Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural

Art. 3.º Os cargos de Gerente serão, preferencialmente, providos por servidores da SEMPAB.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 4.º Constituem-se como principais competências das unidades da estrutura operacional da SEMPAB:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO:

a) coordenação da representação social e política do Secretário e do Subsecretário;

b) assistência ao titular da Pasta em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;

c) coordenação do fluxo de informações, divulgando as ordens do Secretário e as relações públicas de interesse da Secretaria;

d) recebimento e distribuição das correspondências enviadas;

e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

II – Assessoria Técnica:

a) assessoramento técnico especializado a todas as unidades da Secretaria, podendo este abranger as áreas jurídica, tecnológica, de comunicação, de planejamento, além de outras, de acordo com as especificidades funcionais que atendam as necessidades da Secretaria, demandadas pelo Secretário;

b) elaboração de pareceres, laudos técnicos, notas técnicas de acordo com a área funcional;

c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

III – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:

a) coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Secretaria;

b) acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual e o Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

c) acompanhamento da prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP/Captura, ao Tribunal de Contas do Amazonas – TCE/AM;

d) planejamento dos processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Secretaria;

e) coordenação da gestão de pessoal;

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

IV – divisão de administração e finanças:

a) direção da vida funcional do servidor, concernente a seus direitos, deveres e penalidades disciplinares, recrutamento, capacitações, movimentação e remuneração;

b) execução de atividades necessárias ao pagamento dos servidores, inclusive no que diz respeito ao recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

c) análise da viabilidade financeira dos projetos relativos à informática para contratação de serviços e aquisição de equipamentos tecnológicos;

d) execução orçamentária, extra-orçamentária e alterações no orçamento, em articulação com a unidade administrativa competente;

e) prestação de contas de projetos, convênios, contratos, parcerias e acordos de cooperação técnica e outros ajustes firmados pela Secretaria;

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

V – Gerência de Patrimônio, Material e serviços:

a) programação, execução e supervisão das atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, protocolo, transporte e serviços gerais da Secretaria;

b) execução, orientação e fiscalização dos serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza nas dependências da Secretaria;

c) acompanhamento e controle da transferência de bens móveis, além da elaboração do inventário anual de bens móveis da Secretaria;

d) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

VI – GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAl, ORÇAMENTO E FINANÇAS;

a) execução das despesas e pagamentos mediante orientação da unidade administrativa competente;

b) elaboração do Plano Plurianual e o Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

c) execução das atividades contábeis e financeiras que lhe sejam delegadas;

d) execução, acompanhamento, registro e controle das dotações orçamentárias e créditos adicionais;

e) elaboração da folha de pagamento dos servidores, assim como, controle da concessão de adiantamentos e diárias;

f) procedência do exame e à instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores do Órgão;

g) controle da freqüência dos servidores e estagiários, seus vínculos, recessos, férias, licenças, afastamentos, direitos, deveres e garantias individuais e sociais;

h) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

VII – DEPARTAMENTO DE MERCADOS E FEIRAS:

a) planejamento, coordenação, controle e fiscalização dos programas, projetos e serviços de mercados e feiras, administrando o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros no âmbito do município;

b) promoção do aperfeiçoamento da comercialização de produtos nos mercados e feiras e ainda o desenvolvimento social dos mercadores e feirantes;

c) estabelecimento de medidas que disciplinem a atividade comercial, funcionamento dos mercados e feiras municipais e as formas de abastecimento;

d) organização de quadros estatísticos e gráficos de densidade demográfica dos bairros, objetivando o controle efetivo das necessidades dos mercado e feiras municipais, assim como controle periódico do movimento de arrecadação;

e) concessão de matrícula para o exercício de atividades nos mercados e feiras municipais e atualização das fichas cadastrais de todos os permissionários;

f) procedimentos à cassação de matrícula dos mercadores e feirantes;

g) informação, exame e disponibilização de pareceres em processos referentes à cassação ou suspensão da matrícula para os feirantes;

h) planejamento para o funcionamento rotativo de mercados e feiras livres volantes, bem como os respectivos horários e suas localizações;

i) promoção de medidas visando à manutenção da ordem, funcionamento em perfeitas condições de higiene, conservação e limpeza nas feiras e mercados municipais e dos produtos expostos à venda;

j) promoção da arrecadação de multas e tributos dos mercados e feiras;

k) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

VIII – DIVISÃO DE MERCADOS E FEIRAS:

a) gerenciamento e controle do horário de funcionamento dos mercados e feiras;

b) vistoria de boxes/bancas para licenciamento na conformidade da legislação vigente;

c) gerenciamento, organização e controle de dados referentes aos números de boxes/bancas, mercadores, feirantes e demais registros necessários ao controle estatístico;

d) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

IX – GERÊNCIA DE APOIO AOS MERCADOS: E FEIRAS

a) operacionalização dos dados referentes aos números de boxes/bancas e demais registros necessários ao controle estatístico;

b) execução das diretrizes definidas no que diz respeito à organização, higiene e fiscalização dos mercados;

c) apresentação de sugestões visando à manutenção da ordem, funcionamento em perfeita condições de higiene, conservação e limpeza nos mercados, assim como dos produtos disponíveis para venda, devidamente articulados com os demais órgãos e autoridades competentes;

d) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

X – DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO INFORMAL:

a) gerenciamento do cadastramento das unidades comerciais informais, assim como a formulação de medidas para disciplina do comércio informal;

b) organização do fluxo de trabalho com relação à expedição de documentos de arrecadação municipal, no que diz respeito ao comércio informal;

c) regularização das unidades comerciais informais respeitando os locais previamente delimitados e o horário estabelecido para o funcionamento;

d) análise dos relatórios técnicos de acompanhamento, controle e avaliação do funcionamento das atividades do comércio informal;

e) estabelecimento de critérios e medidas que disciplinem o exercício das atividades do comércio informal para emissão do Alvará de Autorização;

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XI – DIVISÃO DE COMÉRCIO INFORMAL:

a)orientação e supervisão das equipes de fiscalização, quanto ao cumprimento do Código de Postura do Município, da Lei n° 123/2004 e da Lei n° 674/2002, da qualidade, dos preços e do peso dos alimentos no âmbito dos mercados, feiras municipais e comunitárias e comércio informal;

b) apoio às unidades de fiscalização no controle e fiscalização do comércio informal;

c)organização e manutenção, de forma sistemática, dos cadastros do comércio ambulante, cujas atividades sejam exercidas em logradouros públicos;

d) elaboração de quadros estatísticos e gráficos de densidade demográfica dos bairros, objetivando o controle do comércio informal;

e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XII – GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

a) exercício do poder de polícia administrativa;

b) acompanhamento da programação anual de trabalho, bem como os relatórios periódicos de atividades;

c) fiscalização quanto às notificações ou as intimações expedidas aos  mercadores e feirantes, com vistas ao fiel cumprimento das disposições legais;

d) promoção de autuações de infração dos dispositivos legais, propondo as sanções cabíveis;

e) promoção da fiscalização, de forma permanente e sistemática, das atividades do comércio informal e ambulante desenvolvidas nos logradouros públicos, observando o cumprimento das normas, instruções, regulamentos ou quaisquer outros atos administrativos emitidos pelo Poder Público Municipal, articulando-se, nesse sentido, com os demais órgãos e autoridades competentes;

f) gerenciamento do recolhimento de equipamentos e utensílios sucateados, irregular ou de outra natureza deixados por permissionários em logradouros públicos;

g) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XIII – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:          

a) apresentação de propostas de diretrizes, normas e procedimentos a serem adotados pela Secretaria em consonância com as políticas estabelecidas pelo Governo Federal e Estadual, no setor agropecuário e de abastecimento articuladamente com as demandas explícitas do Município;

b) acompanhamento do desempenho das ações de Assistência Técnica de Extensão Rural – ATER a nível de projetos finalísticos e de suporte à produção, beneficiamento, industrialização e comercialização, facilitando seu desenvolvimento na consecução das metas e objetivos pré-estabelecidos;

c) sugestão de estratégias de comunicação para a promoção dos serviços de ATER;

d) supervisão e controle das atividades de ATER a partir de parâmetros de mensuração, além da seleção, capacitação e avaliação dos técnicos envolvidos nas atividades de ATER  ;

e) apoio aos produtores rurais, agricultores familiares, extrativistas, assentados da reforma agrária e demais segmentos da sociedade local por meio da implementação da extensão rural, como forma de sustentabilidade das atividades por eles realizadas;

f) participação na coordenação e execução das atividades relativas as diversas modalidades de organização rural, destacadamente de agricultores e produtores rurais;

g) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XIV – DIVISÃO DE PRODUÇÃO, DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA:

a) incentivo, orientação e coordenação das ações voltadas para a produção animal, ao beneficiamento e industrialização de produtos de origem animal, junto aos beneficiários, através da atuação dos Técnicos em Agropecuária, em consonância com os demais setores da Secretaria e outras Instituições voltadas ao setor agropecuário;

b) participação nos levantamentos e estudos de identificação de potencialidades regionais, no âmbito da produção animal, vegetal, aquicultura e pesca;

c) estabelecimento de intercâmbio dos extensionistas e criadores com outras instituições do setor agropecuário na busca de soluções para problemas de manejo sanitário, nutricional e reprodutivo dos rebanhos, fitopatológicos, edafoclimáticos e de variedades mais produtivas;

d) promoção por meio da ATER de ações e atividades voltadas para o beneficiamento e a industrialização de produtos de origem animal e vegetal apoiadas no tripé: crédito rural, adoção de tecnologias e organização de produtores rurais;

e) realização de ações direta e indireta junto aos pescadores, armadores, indústrias e outros ligados a cadeia produtiva da pesca, com apoio a cidadania, financiamento e modernização dos processos estruturais da pesca;

f) promoção da inspeção de produtos de origem animal sob a forma industrial e artesanal de sua elaboração através do Sistema de Inspeção Municipal (SIM);

g) promoção da defesa agropecuária através do controle de pragas e doenças que possam acometer os rebanhos (bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e avícolas) e os vegetais existentes no município;

h) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

Parágrafo Único: Todas as atribuições desta Divisão, tem como pressuposto básico a assessoria aos técnicos deste Departamento para a efetiva execução dos serviços de ATER.

XV – GERÊNCIA DE PRODUÇÃO DESAFA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA:

a) ações voltadas para a produção animal e vegetal apoiadas no tripé: crédito rural, adoção de tecnologias e organização de produtores rurais;

b) assistência técnica, aos beneficiários da Secretaria, nas comunidades selecionadas;

c) realização de atividades para as diferentes fases do processo produtivo, buscando  os pontos de estrangulamento procurando equacioná-los;

d) desenvolvimento de ações de ATER, voltadas à produção vegetal e animal buscando ganho de produtividade, aumento de produção, qualidade dos produtos e subprodutos;

e) apoio aos beneficiários da secretaria no processo de regularização ambiental e fundiária dos seus empreendimentos;

f) ações voltadas para defesa e inspeção da produção animal, junto aos beneficiários, através da atuação dos Técnicos em Agropecuária, em consonância com as demais unidade administrativas da Secretaria e outras Instituições voltadas ao setor agropecuário;

g) Inspeção de produtos de origem animal sob a forma industrial e artesanal de sua elaboração através do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ;

h) defesa agropecuária através do controle de pragas e doenças que possam acometer os rebanhos (bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e avícolas) e os vegetais existentes no município;

i) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

Parágrafo Único: Todas as atribuições desta Gerência, tem como pressuposto básico a assessoria aos técnicos deste Departamento para a efetiva execução dos serviços de ATER.

XVI – GERÊNCIA DE CRÉDITO RURAL:

a) debate com os agentes financeiros, das representações oficiais dos produtores e agricultores rurais, conselhos e respectivas câmaras técnicas a proposta de aplicação do crédito rural;

b) apresentação de propostas para o uso dos recursos financeiros e naturais, objetivando a sustentabilidade dos empreendimentos financiados;

c) sistematização de visitas periódicas aos agentes financeiros, visando identificar pontos de estrangulamento, corrigindo distorções e propondo eficiência nos resultados;

d) conhecimento e utilização das informações sobre a legislação do crédito rural tendo acesso as regulamentações expedidas pelo Banco Central do Brasil repassando-as aos técnicos em agropecuária lotados na secretaria;

e) esclarecimento  e envolvimento dos agricultores familiares, através dos técnicos da secretaria, em projetos de crédito grupal, por associação, cooperativa, visando o melhor aproveitamento dos recursos, o acompanhamento dos projetos no tocante a ATER e fomento agrícola;

f) estímulo de financiamentos a médios e grandes produtores para o alcance de determinadas escalas de produção, principalmente às atividades agroindustriais;

g) prioridade à aplicação do crédito para investimento, contemplando o processo de verticalização da produção;

h) sugestão para realização periódica e sistemática de treinamento e atualização dos técnicos envolvidos com a elaboração dos projetos de crédito rural;

i) acompanhamento junto aos agentes financeiros da taxa de ATER, dos projetos de crédito rural elaborados e acompanhados pela Secretaria;

j) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

Parágrafo Único: Todas as atribuições desta Gerência, tem como pressuposto básico a assessoria aos técnicos deste Departamento para a efetiva execução dos serviços de ATER.

XVII – GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL:

a) implantação de atividades econômicas do setor agropecuário do município, que propiciem a criação de novos empregos, geração de renda e fixação do homem no campo;

b) elaboração e supervisão de programas, projetos e atividades de ATER;

c) apresentação de propostas vistas à definição de prioridades relativas à programação e execução de ATER e à aplicação de recursos afins;

d) elaboração da proposta de aplicação do crédito rural para os produtores e agricultores rurais do município em consonância com a política Nacional e Estadual, mediante as reais demandas apresentadas pela secretaria;

e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO

Art. 5.º Além das atribuições insertas no artigo 86 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Manaus, ao Secretário da SEMPAB é atribuído:

I – exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

II – propor, para aprovação do Chefe do Poder Executivo, projetos, programas e planos de metas da Secretaria;

III – estabelecer o Plano Anual de Trabalho do setor e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

IV – elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

V – ordenar as despesas da Secretaria, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;

VI – deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

VII – propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Secretaria;

VIII – promover a designação de servidores para as Funções Gratificadas do órgão, com a denominação do Setor e as atribuições do Titular;

IX – assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

SEÇÃO II

DO SUBSECRETÁRIO

Art. 6.º São atribuições do Subsecretário, auxiliar diretamente o Secretário no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, e substituí-lo em seus impedimentos e afastamentos legais.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRIGENTES

Art. 7.º – Sem prejuízo do disposto neste Regimento e em instrumentos normativos, são atribuições comuns dos dirigentes de órgãos da SEMPAB:

I – gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;

II – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III – zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV – promover a permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V – propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

VI – julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

VII – realizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.

Art. 8.º Sem prejuízo de outras normas relativas a procedimentos e rotinas, as demais competências das unidades, o detalhamento das atribuições dos dirigentes, a descrição dos cargos, empregos ou funções públicas, as normas e procedimentos dos órgãos definidos neste Regimento, serão dispostos no Manual de Organização da Administração Direta, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.º As informações referentes à SEMPAB somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização de seu Titular ou de seu substituto legal.

Art. 10. A vigência deste Regimento Interno é vinculada ao do Decreto que o aprovar.