DAA – Departamento de Agricultura e Abastecimento da SEMACC

DAA – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO           

1. I) Função do Departamento e Área de Abrangência do Setor

I.1) Funções

• Promover as Atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aqüicultura;
• Executar Ações de Vigilância, Defesa Sanitária e Inspeção de Produtos de Origem Animal;
• Proceder a Estudos Necessários à Formulação de Políticas Voltadas para o Desenvolvimento do Setor Agropecuário;
• Fortalecer, Desenvolver e Estimular os Mecanismos para Comercialização de Produtos Originários da Agropecuária, Pesca e Aqüicultura, Incentivando assim a Produção.

I.2) Área de Abrangência

O DAA e Setores Vinculados, abrangem toda a área rural e periurbana do município de Manaus, prestando serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares. Além da Assistência propriamente dita, temos dado apoio ao escoamento e comercialização da produção oriunda da Agricultura Familiar, com a realização, a cada 15 dias, de uma Feira de Produtos Orgânicos. A feira efetiva a venda direta pelos produtores, além de dispor de caminhão frigorífico cedido em convênio com o Ministério da Pesca e Aqüicultura para apoiar o escoamento e comercialização do pescado oriundo da pesca e aqüicultura. Também temos dado apoio ao transporte de insumos e a outros materiais de apoio à produção para as comunidades rurais.

O município de Manaus possui uma zona rural que compreende uma área com cerca de 10.782,50 Km2. As comunidades rurais estão classificadas por pólos que abrigam aproximadamente 6.779 famílias de agricultores familiares, que clamam pelos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a serem efetuados pela Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento/Departamento de Agricultura e Abastecimento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, quais sejam:

O DAA também presta os mesmos serviços na área urbana, destacando-se as seguintes atividades:

• Escolas Municipais: Presta Assistência Técnica na Implantação de Hortas Escolares;
• Entidades Assistenciais Municipais: Presta Assistência Técnica na Implantação de Culturas Olerícolas, Plantas Ornamentais e Medicinais, visando à ocupação terapêutica e pedagógica do público envolvido. No momento estamos atuando na Fundação Dr. Thomas e no Parque do Idoso.

SETOR PRIMÁRIO – SIM

SIM – Serviço de Inspeção Municipal

É o serviço responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzem e manipulam alimentos de origem animal e derivados como, por exemplo, indústria de embutidos, defumados e queijos. Também atua em abatedouros que possuam registro na inspeção municipal.

O SIM fiscaliza a origem da matéria prima (carne, leite), o asseio dos funcionários (uso uniformes, gorros e botas) e acompanha a manipulação dos alimentos desde a chegada da matéria prima até o produto final. Também são verificadas as condições dos equipamentos, estrutura do prédio e instalações.

Em Manaus o SIM foi instalado a partir da formação da comissão especial do Setor Primário da Semacc, em novembro de 2010.

O SIM atua dentro do município de Manaus nos seguintes estabelecimentos:

– Matadouro-Frigorífico;

–  Fábrica de Conservas;

– Entreposto de Carnes e Derivados e Embutidos;

– Fábrica de Conservas de Pescado;

– Entreposto de Pescado;

– Granja Leiteira;

– Estábulo Leiteiro;

– Usina de Beneficiamento;

– Fábrica de Laticínios;

– Entreposto de Laticínios;

– Granja Avícola;

– Fábrica de Conservas de Ovos;

– Entreposto de Ovos;

– Apiário;

– Entreposto de Mel e Cera de Abelhas;

– Fábrica de Produtos não Comestíveis.

Estabelecimentos sujeitos a relacionamento:

– Casa atacadista;

– Entreposto – Frigorífico;

– Posto de Refrigeração.

Toda empresa que manipula produtos de origem animal tem a necessidade de obter o Serviço de Inspeção, dentro desse serviço as empresas têm que se adequar às boas práticas de fabricação, que são um conjunto de medidas preventivas para dar maior segurança ao produto que será manipulado, diminuindo assim o risco de contaminação através de utensílios, máquinas e manipuladores.

O tipo de trabalho realizado pelo SIM consiste em fiscalização sanitária, industrial e artesanal em indústrias que manipulam produtos de origem animal, garantindo assim a qualidade higiênico-sanitária dos produtos ali produzidos que serão oferecidos à população. Para obter o registro no SIM o empresário ou seu representante legal deve entregar à Semacc um requerimento solicitando a vistoria inicial do local. Se o local for aprovado pelos fiscais, poderá obter o certificado de registro junto ao SIM, após entregar a documentação necessária.

A documentação necessária consiste em:

1. Requerimento solicitando a vistoria inicial do local (terreno ou instalações), encaminhado à Gerência de Produção, Defesa e Inspeção Agropecuária – GPDIA/SEMACC, juntamente com o termo de concordância e o DAM pago da taxa de vistoria inicial;
2. Alvará da Prefeitura Municipal;
3. Contrato social da sociedade ou prova de inscrição como empresário individual na Junta Comercial;
4. Inscrição Estadual, RG, CPF;
5. CNPJ;
6. Requerimento solicitando aprovação prévia do projeto de construção;
7. Planta baixa dos diversos pavimentos com a localização dos equipamentos, na escala 1:100;
8. Planta de situação na escala 1:500;
9. Planta da Fachada e Cortes Longitudinal e Transversal na escala mínima de 1:50. Todas as plantas devem estar assinadas por Arquiteto ou Engenheiro e pelo proprietário;
10. Memorial Descritivo do Projeto, assinado pelo Arquiteto ou Engenheiro e pelo proprietário;
11. Memorial Descritivo Econômico-Sanitário, assinado pelo responsável técnico (Médico Veterinário) e pelo proprietário;
12. Laudo oficial dos exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento (coletada da torneira do interior da indústria);
13. Aprovação do órgão controlador do meio ambiente (SEMMAS);
14. Indicação do responsável técnico;
15. Solicitação da vistoria final.

Atualmente, no Brasil, após a promulgação da lei federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, existem três competências legais as quais se exercem os serviços de inspeção de produtos de origem animal. São as seguintes:

1. Serviço de Inspeção Federal: registram-se nesse serviço os estabelecimentos que comercializam produtos entre Estados e/ou para exportação;
2. b) Serviço de Inspeção Estadual: nesse serviço são registrados os estabelecimentos que comercializam produtos para outro município;
3. c) Serviço de Inspeção Municipal: são registrados nesse serviço os estabelecimentos que comercializam produtos dentro do município.

Assim, os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal não podem comercializar fora do município de origem, bem como os registrados nos serviços estaduais não podem comercializar fora do Estado de origem. São competentes para realizar essas inspeções nos estabelecimentos produtores e no transporte o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e as secretarias estaduais e municipais de Agricultura. Já a fiscalização no varejo compete à Secretaria da Saúde, por intermédio da Vigilância Sanitária, serviço que pode ser estadual ou municipal.