DECIN – Departamento de Comércio Informal

DECIN: Departamento de Comércio Informal da SEMACC

Responsável pela supervisão, organização e controle do comércio informal da cidade de Manaus. Concede autorizações, uma vez que qualquer atividade econômica nos logradouros públicos da cidade só pode ser exercida mediante autorização da Prefeitura (art. 7 da lei n° 674/2002, relativa ao Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros), e também realiza vistorias nas vias públicas de Manaus. Conforme art. 11 da mesma lei, o funcionamento de qualquer estabelecimento, sem a necessária autorização consiste em infração grave.

Atualmente, existem 6.973 ambulantes cadastrados na SEMACC, distribuídos da seguinte maneira:

Código matrícula

Local

Quantidade

0.0

Centro (fixos)

2082

0.1

Centro (ambulantes)

264

1.0

Bairro (fixos)

2596

1.2

Terminais de ônibus

552

1.3

Bairros (ambulantes)

1265

1.4

Ponta Negra

214

Total de ambulantes cadastrados:

6973

Obs.: A SEMACC não cadastra ambulantes para eventos.

As apreensões de materiais, ocorrerão, para os casos de vendedores ambulantes que estão em desacordo com a Lei 674 (art. 23). As mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente, conforme art. 25;

É importante que ressaltar que as autorizações para o comércio informal serão concedidas mediante a observância dos itens abaixo (conforme o art. 128 da Lei 674/2002):

I – não exceder a área de 2,00 m2 (dois metros quadrados);

II – ficar fora da pista de rolamento do logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículos;

III – não prejudicar o trânsito de veículos;

IV – quando localizadas nos passeios, não prejudicar o trânsito de pedestres e acessibilidade;

V – manter distância mínima de 200m (duzentos metros) de templos, hospitais, casas de saúde, escolas e cinemas, com exceção feita às festas beneficentes e serviços de utilidade pública;

VI – manter um afastamento mínimo de 3m (três metros) em relação a qualquer edificação existente;

VII – ser desmontáveis e de fácil remoção.

De acordo com a portaria n° 050 (D.O.M. de 15/09/2010), as autorizações de uso para o exercício de atividades no Município de Manaus, serão expedidas somente pelo Secretário da SEMACC.

Documentos necessários para requerer uma autorização: xérox do RG, xérox do CPF, xérox do título de eleitor, xérox do comprovante de residência e duas fotos 3×4.

MEDIDAS PADRÕES 

–     Carro Lanche: 2,00×1,80(maior) / 1,80×1,50(menor)

–     Carrinho de Merenda com toldo: 1,50×1,00

–     Barraca ou tenda para café da manhã ou guloseimas: 2,00×2,00

–     Banca de atividades como miudezas, bombons e variedades: 1,20×0,80

DECIN:  3663-3532

DISK DENÚNCIA: 3663-8488/