CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

HISTÓRICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) foi criado pela lei n° 708, de 18 de Agosto de 2003, alterada pela lei 1.061 de 27 de novembro de 2006 e, posteriormente, alterada pela lei 1.917 de 15/10/2014. Funcionou, nos anos anteriores, sob a presidência dos seguintes secretários, conforme relação abaixo:

FINALIDADE

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), possui funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras. Tem como finalidades e objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e  avaliação da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que compete:

I–Estabelecer diretrizes para a política agropecuária municipal;

II–Promover a integração dos segmentos do setor agropecuário, vinculado à produção, comercialização, armazenamento, industrialização, transporte, melhoria dos ramais, assistência técnica e financiamentos;

III–Elaborar, aprovar, fiscalizar, monitorar e avaliar o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e, anualmente, avaliar o plano de Trabalho;

IV–Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum e o nivelamento de procedimento;

V–Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agricultura familiar e ao Setor Agropecuário;

VI–Sugerir proposta orçamentária para o desenvolvimento sustentável do meio rural no Município;

VII–Discutir sobre ações a serem planejadas e executadas pelo Poder Executivo no que se refere a projetos que visem o desenvolvimento rural e sustentável;

VIII–Incentivar, através de políticas agropecuárias sustentáveis, a melhoria da qualidade de vida dos moradores da zona rural;

IX-Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas vinculadas ao Município;

X-Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Legislativo, Executivo, Judiciário e principalmente com os órgãos do Ministério Público e Tribunal de Contas;

XI-Deliberar sobre a celebração de contratos e convênios entre o Setor público Municipal e entidades privadas ou prestadoras de serviços, no que se refere à prestação de serviços para o Setor Primário,

XII-Encaminhar, após processo de investigação e parecer técnico, os casos de denúncias aos respectivos órgãos competentes, conforme Legislação vigente;

XIII-Garantir aos Conselheiros com deficiência, mecanismos e instrumentos que assegurem sua plena participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XIV-Garantir e Assegurar, pelos meios legais disponíveis, em caráter permanente, na estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, assessoria jurídica, contábil e de comunicação social do Conselho, no desempenho de suas funções;

XV-Garantir aos Conselheiros Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável sua dispensa do trabalho quando ocorrerem reuniões, capacitações, bem como outras ações específicas dos Conselhos;

XVI-Garantir, em caráter permanente, a realização do dia do agricultor de Manaus, no mês de julho, como parte integrante das atividades alusivas ao aniversário do CMDRS.

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente: Fábio Henrique dos Santos Albuquerque;

Vice Presidente: Marcilei Pinto da Silva;

Secretaria Executiva: Maria Rosilândia Mendes.

COMPOSIÇÃO: ENTIDADES QUE COMPÕEM O CMDRS

1. Secretaria do Estado de Política Fundiária – SPF;
2. Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM;
3. Agência de Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM/AM;
4. Superintendência Regional do instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/AM;
5. Superintendência Federal de Agricultura – SFA/AM – MAPA;
6. Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
7. Instituto Brasileiro de meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
8. Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB/AM;
9. Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF;
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento,Centro e Comércio Informal – SEMACC;
11. Vice Presidência de Habitação e Assuntos Fundiários – VPRESHA/IMPLURB;
12. Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASC;
13. Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
14. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS;
15. Fundação Municipal de Cultura, turismo e Eventos – MANAUS CULT;
16. Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação – SEMTEPI;
17. Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
18. Banco da Amazônia – BASA;
19. Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento – IMPLURB;
20. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Careiro, Manaus e Iranduba – STTRCMI;
21. Federação dos Trabalhadores na Agricultura – Estado do Amazonas – FETRAGRI – AM;
22. Serviço Brasileiro de apoio á Micro e Pequena Empresa – SEBRAE – AM;
23. Federação de Agricultura do Estado do Amazonas – FAEA/AM.
24. POLO I – Comunidade Rural do Puraquequara;
25. POLO II – Comunidade Rural da BR 174;
26. POLO III – Comunidade Rural da AM – 010;
27. POLO IV – Comunidade Rural de Terra Preta;
28. POLO V – Comunidade Rural do Tupé;
29. POLO VI – Comunidade Rural do Cuieiras;
30. POLO VII – Comunidade Rural do Baixo Amazonas;
31. POLO VIII – Comunidade Rural do Tarumã – Mirim;
32. POLO IX – Comunidade Rural Nossa Senhora de Fatima.

REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA EM 2020

• 18 de fevereiro;
• 18 de março;
• 15 de abril;
• 13 de maio;
• 10 de junho;
• 15 de julho;
• 05 de agosto;
• 16 de setembro;
• 16 de outubro;
• 18 de novembro;
• 02 de dezembro.

ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS EM 2020

• 05 de março;
• 07 de maio;
• 30 de junho;
• 27 de agosto;
• 29 de outubro;
• 17 de dezembro.

INFORMAÇÕES

CONTATOS: 98847-1648/3663-8492.

EMAIL: cmdrs2019_conselho@outlook.com